Licença-maternidade – conheça seus direitos

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Por: Joyce Trajano



A licença-maternidade foi criada para as mamães que passam pelo parto e precisam se recuperar e cuidar do recém-nascido. Todas as trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social têm direito à licença e ao salário-maternidade. Os mesmos direitos se aplicam, também, às mães adotivas.

A duração do benefício é de 120 dias ou de 180 dias, caso a empresa opte pela licença-maternidade ampliada. Para a concessão da licença não é exigido tempo mínimo de contribuição para as trabalhadoras, mas as que são contribuintes facultativas ou individuais, a Previdência exige o mínimo de dez contribuições para receber o benefício. Para as trabalhadoras que exercem duas funções simultâneamente, o benefício cabe aos dois cargos desde que comprovada a contribuição em ambos os cargos.

O salário-maternidade é devido a partir do oitavo mês de gestação, através de atestado médico; ou a partir do parto, através da certidão de nascimento.

Mães adotivas


Anteriormente, as mães adotantes recebiam o benefício de acordo com a idade da criança. Mas, desde junho de 2012 a Previdência Social vem cumprindo decisão judicial que a obriga a pagar o benefício do salário-maternidade, por 120 dias, a adotantes independente da idade do adotado. Essa regra facilitou muito a vida das mães, pois priorizou a adaptação da criança à nova situação e, também, concedeu mais tempo para a constituição de um vínculo afetivo entre os envolvidos.

Nesse início é muito importante que as mães possam passar o maior tempo possível ao lado de seus filhos, dispensando toda à atenção para os cuidados que uma adoção exige: carinho, integração ao ambiente, boa alimentação, entre outros. Portanto, nada mais justo que elas tivessem os mesmos direitos de uma mãe biológica.

Para adquirir o benefício é necessário deve providenciar o atestado médico ou certidão de nascimento. Caso o nome da mãe ainda não conste na certidão de nascimento, ela deverá apresentar o termo de guarda fornecido pela justiça.

Licença-maternidade para viúvo


Em fevereiro de 2012, uma decisão inédita da justiça abriu precedente para novos casos. A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, determinou que um pai viúvo recebesse o salário-maternidade para seu filho durante seis meses, mesmo estando afastado do emprego. A mãe da criança faleceu 34 dias após o nascimento do filho, em decorrência de complicações no parto.

O normal é o pai ter direito a cinco dias de licença, a partir do nascimento do bebê. Mas, a juíza entendeu que o viúvo passou a responder por todos os deveres com a criança, afinal ele passou a desempenhar o papel que seria atribuído à mãe. Sendo responsável pela alimentação e demais cuidados com a criança.

A decisão da juíza gerou bastante discussão sobre o assunto e abriu caminho para outros homens que possam passar pela mesma situação.

Decisão polêmica


Segundo publicação do Jornal Valor (19/02/2013), a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu o direito de estabilidade provisória à uma trabalhadora que entrou com ação trabalhista, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento dos salários-maternidade. Ela cumpria aviso prévio quando descobriu a gravidez.

Apesar de dois recursos negados pela justiça, a trabalhadora procurou o Tribunal Superior do Trabalho com a alegação de que o aviso prévio não caracteriza o fim da relação empregatícia.

Após análise do recurso, o TST levou em consideração a Orientação Jurisprudencial nº 87 da Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1) do TRT, que diz que a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho deve ser aquela que indica o término do prazo do aviso prévio, mesmo que este seja indenizado.

Outra decisão polêmica que abre as portas para novas decisões de igual teor para outras mulheres que possam viver a mesma experiência. O mais importante é buscar informações e lutar pelos direitos garantidos por lei e assegurados pela Previdência Social.
Fonte: www.previdencia.gov.br

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